Parlamento Europeu, sessao de 11 a a15 de Dezembro de 2006

POST IT | Carmen Hilário e Margarida Vasconcelos, 13.12.2006

Lacunas: a regra no novo regulamento para os produtos químicos tóxicos
Carmen Hilário e Margarida Vascocelos, 13.12.2006

O Parlamento Europeu aprovou hoje, com 529 votos a favor, 98 contra e 24 abstenções o acordo negociado entre os representantes dos três maiores grupos políticos do PE e do Conselho sobre o registo, a avaliação e a autorização de produtos químicos. Foram rejeitados a proposta de acordo de compromisso bem como as emendas propostas pelo GUE/NGL e pelos VERDES.

O REACH entrará em vigor em Junho de 2007 e será directamente aplicável em todos os Estados-Membros da UE substituindo as, hoje, mais de 40 Directivas sobre a matéria em vigor.

Jens Holm, deputado sueco do GUE/NGL disse, no plenário do Parlamento Europeu "Hoje o Parlamento Europeu falhou para com os seus cidadãos" "o que parece ser um adequado pacote legislativo está na verdade repleto de omissões. Entre outros, substâncias carcinogénicas continuarão a poder ser usadas sem limite temporal e apesar de existirem alternativas seguras".

A deputada dos VERDES, Caroline Lucas, acrescentou "Este acordo é um presente de Natal antecipado para a Industria Química, recompensa de uma intensa campanha de lobbying. Apesar do actual acordo, os reais problemas hão-de surgir na implementação destas regras. Receamos que o objectivo deste regulamento – garantir aos cidadãos europeus e ao meio ambiente protecção suficiente contra químicos perigosos – tenha sido hipotecado na procura de um acordo."

A deputada britânica disse ainda que "apesar da fase legislativa ter sido relativamente transparente, à excepção dos triálogos finais, a implementação do REACH promete ser um processo opaco em que a Industria Química terá uma influência determinante, procurando enfraquecer o REACH ainda mais. É inaceitável que a futura Agencia Europeia das Substancias Químicas, responsável pela preparação das decisões nestas matérias, possa ser secretamente condicionada. Resta-nos esperar que os consumidores façam pleno uso do seu direito à informação sobre as substâncias nos produtos de consumo corrente de tal forma que o sector de retalho retire voluntariamente produtos que contenham estas substâncias químicas perigosas."

Factos relevantes do compromisso:

*A maior parte das substâncias químicas não são abrangidas pelo pacote legislativo. Apenas 30.000 das 100.000 substâncias químicas no mercado serão abrangidas.
*O pedido de adequada sinalização dos produtos que contenham substâncias químicas perigosas foi retirado.
*Não há limite temporal para a retirada das substâncias químicas perigosas dos produtos de consumo. Isto tem como consequência directa a redução de incentivos na investigação de alternativas mais seguras.
*O principio da substituição será, na pratica ineficaz - substancias muito perigosas podem continuar a ser utilizadas mesmo quando existem alternativas , desde que isto seja efectuado no âmbito de "um controlo adequado". Isto abarca substâncias que podem alterar o ADN, causar cancro, perturbar o sistema endócrino e o reprodutivo.

Venham mais dois

O Parlamento Europeu aprovou ontem, 12 de Dezembro, a nomeação dos novos membros da Comissão Europeia: Meglena Kuneva, da Bulgária, Comissária para a Defesa do Consumidor e Leonard Orban, da Roménia, para o Multilinguismo. Os novos comissários iniciarão funções no dia 1 de Janeiro de 2007 e o seu mandato decorre até 31 de Outubro de 2009, juntamente com os dos Comissários actualmente em exercício de funções.

...para a defesa do consumidor

Meglena Kuneva, foi questionada pelas Comissões do Mercado Interno e Protecção dos Consumidores e do Ambiente, Saúde Pública e Segurança Alimentar sobre a sua capacidade de integração no Colégio de Comissários, os limites orçamentais e temporais que lhe são impostos, a protecção dos consumidores nos novos Estados-Membros e o crédito ao consumo. A nova comissária sustentou a necessidade de harmonização das legislações nacionais em matéria de protecção dos consumidores, salientou a importância de uma melhor comunicação neste domínio. Prometeu, também, manter um diálogo com os consumidores e com as organizações de defesa do consumidor, assim como reforçar a comunicação com o Parlamento Europeu e com os governos nacionais. Relativamente à questão dos meios orçamentais que terá ao seu dispor, Meglena Kuneva respondeu que esses limites vão ajuda-la a "definir melhor as prioridades".

...e para o multilinguismo

Por sua vez, Leonard Orban respondeu às perguntas das Comissões da Cultura e Educação e dos Assuntos Constitucionais relativas ao multilinguismo nas instituições europeias e aos recursos para tradução e interpretação, a cooperação intercultural e as línguas minoritárias. O comissário Romeno sublinhou a importância do multilinguismo enquanto fonte de identidade europeia afirmando que "o inglês não é suficiente" e que a União Europeia necessita de diversidade. Leonard Orban tem dois objectivos principais: a qualidade das traduções, interpretações e publicações, tendo em vista uma melhor comunicação na UE e entre a UE e os cidadãos e manter os custos inerentes ao multilinguismo a um nível razoável. Alem disso, pretende estabelecer um diálogo com as minorias e promover o ensino de línguas nas escolas.

Protecção das águas subterrâneas

O plenário aprovou, também, as novas regras para a protecção das águas subterrâneas. Sendo um recurso natural valioso que é utilizado para o abastecimento de água para o consumo humano, assim como para a agricultura e a indústria, é, portanto, fundamental que estas águas sejam protegidas. Assim, o âmbito da directiva foi alargado, de forma a incluir a protecção das águas subterrâneas não só contra a poluição mas também contra a "deterioração". Os Estados-Membros são, então, obrigados a adoptar todas as medidas necessárias para proteger este recurso natural e têm dois anos para transpor esta directiva para a legislação nacional.

Atribuição do Prémio Sakharov 2006

Alexander Milinkevich recebeu de Josep Borrell, Presidente do Parlamento Europeu, o Prémio Sakharov 2006. No seu discurso perante o plenário o líder da oposição na Bielorússia manifestou a sua gratidão pela "alta distinção", atribuída a "todos os bielorussos que continuam a combater" pelo "direito fundamental de viver num país livre". Salientou a situação difícil em que o seu país se encontra, apelou "que a ajuda europeia fosse alargada e mais flexível", através da "ajuda aos meios de comunicação social livres, apoio à sociedade civil e às pessoas reprimidas" e pediu ao Parlamento Europeu que impeça "um novo muro de Berlim" entre a UE e o seu país", a "última ditadura que se mantém na Europa". Mais acrescentou que "para apoiar a democracia em países como o meu, é tempo de criar um Fundo Europeu para a Democracia que tenha meios reais para trabalhar com os países ditatoriais", e prometeu que "brevemente, a Bielorússia voltará à família europeia e será de novo um Estado livre e democrático". Josep Borrell afirmou que as palavras de Milinkevich "farão história" e manifestou a sua confiança em que "a sociedade bielorussa – onde dez milhões de pessoas carecem de liberdade democrática – viverá numa Europa democrática, livre e próspera".