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Artigo publicado no GLOBAL de Fevereiro 2005

TRATADO CONSTITUCIONAL Foto Parlamento Europeu

NO PRÓXIMO DIA 20, O TRATADO CONSTITUCIONAL SUBMETE-SE AO PRIMEIRO REFERENDO NUM PAÍS DA UE. PARA O PARTIDO DA ESQUERDA EUROPEIA, ESTA É UMA OPORTUNIDADE PARA TRAVAR O MODELO ANTI-SOCIAL PROPOSTO NO TRATADO, EM NOME DE UMA EUROPA DA CIDADANIA. Texto de Gennaro Migliore*

Espanha será o primeiro país da União que, no próximo dia 20 de Fevereiro, indagará o seu povo, mediante referendo, sobre a aceitação do texto aprovado em Roma no passado dia 29 de Outubro.

O Tratado Constitucional é, sem dúvida, o marco mais significativo da União, depois de iniciado o processo de alargamento. Porque o é, vale quase tudo. Até a sua aprovação pelo Parlamento Europeu, a quem não compete a sua ratificação, uma competência exclusiva dos Estados membros através de referendo ou por aprovação parlamentar...

Os defensores do tratado alegam que ele é um passo fulcral no sentido da harmonização institucional e política da União e daí a designação escolhida: Constituição Europeia. Contudo, nem ao mais distraído, escapa que a discussão despoletada em torno do Tratado se resume, em regra, a uma querela sobre valores simbólicos, muito pouco aprofundada no plano substancial, como se de um mero expediente burocrático se tratasse.

Esta “neutralidade” não é fruto de uma ingénua subvalorização ou de mera propaganda. Desde o início que os governos se arrogaram o direito de exercer o poder constituinte, dele excluindo sistematicamente os cidadãos e cidadãs da União. Contrariando a tradição erigida no século passado, os governos constitucionais transformaram-se em sujeitos “constituintes”. À denominada “Constituição Europeia” falta, assim, o acervo que caracterizou todos os processos constitucionais modernos: “nós, o povo”.

Os direitos fundamentais e a regulamentação das competências institucionais estão hoje apartados da soberania popular, não obstante as repetidas declarações de intenção do presidente da “Convenção para o Futuro da Europa”, Valery Giscard d’Estaing. São os governos que “concedem” os direitos e as normas, agravando o défice democrático que caracteriza a actual constituição material da União Europeia.

O conteúdo do Tratado

Durante os trabalhos da Convenção, é o pacto do PPE (Partido Popular Europeu) e do PSE (Partido Socialista Europeu) que inviabiliza a possibilidade de um outro “poder constituinte”. Desde o primeiro momento, este tratado mais não é do que o reflexo das aspirações dos que hoje o defendem. Trata-se da consagração de um particular modelo de Europa: o do status quo.

O Tratado canoniza Maastricht; institui um exército europeu sob o comando da OTAN; obsta a qualquer possibilidade de controlo democrático sobre as decisões arbitrárias do Banco Central Europeu; não alarga substantivamente a esfera de competências da única instituição europeia democrática, o Parlamento Europeu; e, ao incorporar a Carta dos Direitos aprovada em Nisa, redu-los a simples princípios de referência condenados à conformidade com a economia.

Pode parecer inconcebível, mas este Tratado considera a PAZ como um “objectivo” da União, e não como um seu valor estruturante. E o repúdio da guerra surge como mero instrumento de resolução das controvérsias internacionais.

Soberanistas e europeístas

As oposições ao Tratado, a bem da verdade, são constituídas por várias tendências. Algumas têm cariz marcadamente soberanista e nacionalista, como são o caso das forças anti-europeístas na Grã-Bretanha e na França.

É, contudo, a oposição “de esquerda” que lança um desafio determinante às elites dirigentes. A questão que os europeístas de esquerda colocam é se com este Tratado nos tornaremos mais ou menos europeus. O carácter prevalecente desta oposição ficou claro no último Fórum Social Europeu, em Londres. Aqui, assistiu-se, finalmente, à fusão de uma análise aprofundada dos conteúdos com uma quantidade notável de propostas. Nem todos se ficaram por um “não” seco ao tratado, apesar de ter sido essa a posição largamente dominante. Mas todos consideraram o Tratado manifestamente insuficiente, quando não danoso.

Do Fórum emerge o carácter cerrado deste processo que só agora, com o referendo - que se realiza apenas em alguns países - chega aos cidadãos. É sem dúvida inquietante que ninguém, nem mesmo entre os mais prudentes - que vêem o Tratado como “o mal menor” - tenha até agora alertado para a prática impossibilidade de revisão do Tratado nos próximos trinta anos. Na realidade, se este entrar em vigor, a sua posterior revisão exige a unanimidade de todos os firmantes. Ou seja, que todos os que agora ganharam poder “constitucional” estejam, de futuro, na disposição de o repartir...

No calendário de referendos, o caso mais interessante é o francês. Aqui, a aliança governamental apoia o “sim”, solenemente apresentado por Chirac e apoiado por Giscard d’Estaing. Já Le Pen é por um “não” chauvinista e outros, na direita oficial, acompanham-no. Á esquerda, o quadro é muito significativo porque os comunistas se encontram em ampla sintonia com o “não” dos movimentos sociais e o Partido Socialista cindiu-se num participado referendo interno. Mas a prevalência do “sim” deixou grande amargura na sua base eleitoral. O resultado do referendo francês, a realizar ainda este ano, é uma incógnita. Mas em França, diferentemente da maioria dos países europeus, existe um debate popular que promete uma elevada participação no referendo.

A prova de fogo da esquerda europeia

No velho continente, a única formação política de características continentais com capacidade de exprimir uma crítica europeísta sólida perante o Tratado, é o novo Partido da Esquerda Europeia. Trata-se da primeira prova de fogo para esta formação política e será, certamente, um elemento determinante na dinamização das campanhas pelo “não” em cada país da União.

A Esquerda Europeia quer expor as suas alternativas em matérias fundamentais, decisivas: paz, democracia, cidadania, direitos, alternativas económicas, ambientais e sociais, o papel internacional da UE e das politicas comunitárias. Enquanto os governos permanecem agrilhoados aos mecanismos que regem as relações de força entre os diversos países, esta alternativa planeia intervir sobre os princípios estruturantes de um novo modelo integrador das relações sociais que transformem a União num verdadeiro sujeito político, com capacidade para superar nacionalismos, fundada na ideia de uma cidadania cosmopolita e capaz de propor um modelo de Europa social e ecologicamente sustentável. Em suma, a esquerda alternativa coloca o problema de como passar de um Tratado dos Governos a uma verdadeira Constituição da Europa dos Cidadãos e dos Povos.

A campanha nos países onde ocorrerá o referendo, serão um teste decisivo para averiguar o quanto uma nova subjectividade transformadora pode confrontar a crise estrutural da política europeia.

Com efeito, o melhor modo para perceber a deriva anti-social e de guerrilha que se expressa no Tratado Constitucional, é decifrar a directiva Bolkestein, ou as alterações que se desenham à directiva sobre o horário de trabalho. Ou registar o drama das vidas dos milhares de imigrantes amarrados a filas intermináveis dentro da Europa-fortaleza, e para os quais a palavra cidadania está desprovida de qualquer significado. Ou a arrogância do Banco Central Europeu, que de Frankfurt pode decidir dos cortes às políticas de segurança social, educação e pensões em cada país da UE. Os que trabalham na construção de um espaço público europeu, sabem quão importante é construir a União Europeia. Mas sabemos também que como está, ela não nos agrada. E que, a continuar assim, será bem pior para as gerações futuras.

* Responsável das Relações Internacionais do Partido da Refundação Comunista de Itália e membro da executiva do Partido da Esquerda Europeia.

Pensamento único

No passado dia 20 de Janeiro, o Comité para os Assuntos Constitucionais do Parlamento Europeu votou a exclusão dos membros do Parlamento que assumem uma posição critica ao Tratado Constitucional da Delegação de parlamentares que será enviada aos Estados-membros para explicar o Tratado Constitucional.

A razão apresentada é a de que uma vez que o Parlamento apoia a Constituição, uma delegação de 5 membros não deve dar voz à minoria...

Acontece que se 500 eurodeputados votaram o Tratado, 137 foram contra. A proporcionalidade deveria assegurar, pelo menos, um apoiante do “não” em cada equipa. Mas é assim que as coisas andam, por Bruxelas, em matéria de contraditório. Alguém lhe chamou, com propriedade, “tirania da maioria”...